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Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA LÍBANO-BRASILEIRA

CNPJ Nº 08.326.792/0001-09


 

1ª ALTERAÇÃO


 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E SEDE

 

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO MÉDICA LÍBANO-BRASILEIRA, doravante denominada AMLB, associação de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.326.792/0001-09, com prazo de duração indeterminado, sem vinculação político partidária nem distinção de credo, raça, étnica, classe, orientação sexual e gênero, será regida pelo presente estatuto e pela legislação específica.

 

Artigo 2º - A sede da associação está localizada na Rua Conceição de Monte Alegre, 107, Torre B - 10º andar - Conj. 101 B CV 3741 Cidade Monções, São Paulo, SP, 04563-060

 

Artigo 3º - A associação tem como objetivos:

  1. Promover atividades filantrópicas relacionadas à área da saúde.

  2. Organizar congressos, convenções ou encontros médicos no Brasil, no Líbano ou outros países, com associações médicas libanesas de outros países, para estimular o intercâmbio científico e cultural entre os dois países.

  3. Manter troca de informações constantes com os colegas médicos libaneses.

  4. Divulgar informações no campo da medicina.

  5. Desenvolver atividades culturais e científicas entre as comunidades brasileira e libanesa, divulgando através de boletins, revistas e mídias sociais, para o aprimoramento profissional.

  6. Realizar projetos sociais para atendimento médico, odontológico e demais áreas da saúde, a pessoas necessitadas, de acordo com planos e projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo.

  7. Promover o voluntariado. 

  8. Promover estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

 

Parágrafo Primeiro: A AMLB não poderá diretamente assinar contratos que possam colocar em risco seu nome, sejam eles de locação ou intermediação, ou de participação financeira, superior à entrada mensal.

 

Parágrafo Segundo: Visando atingir aos seus objetivos, a Associação poderá arrecadar doações.

 

Parágrafo Terceiro: A Associação, na consecução de seus objetivos, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, sendo vedada qualquer forma de discriminação em virtude de nacionalidade, raça, cor, gênero ou religião, aplicando integralmente suas rendas, subvenções, doações e quaisquer outros recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional nas finalidades a que estejam vinculadas.

 

Artigo 4º - A duração da associação é de prazo indeterminado, em vigor a partir da data da publicação da Assembleia Geral que homologou e elegeu a primeira diretoria.

 

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 5º - São considerados associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, mediante preenchimento de formulário próprio e que sejam aprovados pela diretoria executiva da associação, e estejam regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Psicologia, Nutrição, Fisioterapia, Farmácia ou outros conselhos profissionais na área da saúde humana, estando com seus registros em ordem e sem mácula, e que mantenham em dia as suas contribuições mensais ou anuais, estipuladas pela assembleia geral em fiel obediência a este estatuto e deliberações da associação.

 

Artigo 6º - Ficam criadas as seguintes categorias de associados, a saber:

 

  1. Membros Fundadores da AMLB: São aqueles que, através da assinatura da ata de sua constituição, deram o apoio necessário para a fundação da AMLB, do antigo Grupo “Hakim”.

  2. Membros Titulares: São aqueles que preenchem os seguintes requisitos:

  1. Ter inscrição definitiva no conselho profissional das áreas elencadas no rol do artigo 5º, deste Estatuto.

  2. Ser indicado por dois membros fundadores ou titulares.

  1. Membros Residentes: São aqueles que preenchem os seguintes requisitos:

  1. Ser médico diplomado por faculdade reconhecida no País, ou ter diploma revalidado por Instituições de Ensino brasileiras, de acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina;

  2. Estar cumprindo Residência Médica em Centros credenciados pelo MEC. 

  3. Estar regularmente aprovado e cadastrado na AMLB;

  4. Ser apresentado por 1 (um) Associado Titular, por meio de carta à Diretoria da AMLB.

  1. Membros Aspirantes (Estudantes) São aqueles que preencherem os seguintes requisitos:

  1. Ter inscrição definitiva em Faculdade de Medicina reconhecida no País, de acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina;

  2. Ser apresentado por 1 (um) Associado Titular, por meio de carta à Diretoria da AMLB.

  1. Membros Beneméritos: São aqueles que tenham concorrido moral e/ou materialmente para o engrandecimento da AMLB, por proposta aprovada por 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral.

  2. Membros Honorários: São profissionais da área da saúde, estrangeiros ou brasileiros de reconhecido valor, indicados por propostas aprovada por 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral.

  3. Membros Remidos: São aqueles que, ao completarem 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos de contribuição à AMLB ou ter atingido 75 (setenta e cinco) anos de idade ou que forem acometidos por invalidez permanente, e, assim o desejando, tenham sua solicitação aprovada pelo Conselho Deliberativo. Os Associados Remidos terão isenção do pagamento das anuidades.

   

 

Artigo 7º - Terão direito a voto na assembleia todos os associados que estejam em dia com a anuidade, exceto associados das categorias: Residentes, e estudantes, que não terão direito a voto.

 

Artigo 8º - Os associados com direito a voto não poderão votar por procuração. 

 

Artigo 9º - Os membros da associação não respondem solidariamente pelas obrigações sociais.

 

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 10 - São direitos dos associados adimplentes:

  1. Frequentar as dependências da associação; participar de todas as atividades associativas; apresentar propostas, programas e projetos de ação para associação.

  2. Recorrer ao conselho deliberativo das decisões da diretoria, quando a julgar prejudiciais e contrárias aos seus direitos sociais, de acordo com este estatuto

  3. Fazer uso de material cultural nas dependências da biblioteca da associação;

  4. Votar e ser votado de acordo com a forma prevista no presente estatuto e desde que, esteja com as suas obrigações, com as taxas de manutenção em dia;

  5. Demitir-se voluntariamente do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação;

  6. Direito de defesa e recurso mediante à exclusão do associado pela Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO IV - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 11 - São deveres dos associados:

  1. Zelar pela dignidade, ética, independência, prerrogativas e valorização da medicina.

  2. Respeitar e cumprir fielmente o presente estatuto e os regulamentos internos da associação e tudo aquilo que for determinado pelos poderes constituídos dela.

  3. Pagar nas datas fixadas as cobranças periódicas (mensais, trimestrais ou semestrais) previstas neste estatuto, e nos regulamentos internos que venham a ser criados, com exceção dos membros aspirantes, que ficam isentos das taxas. Os membros residentes contribuem com 50% das taxas.

  4. Zelar pela conservação dos bens da entidade, e contribuir para que os demais associados assim procedam. Os prejuízos verificados causados pelo associado ou por seus convidados, serão por eles suportados.

  5. Abster-se nas dependências da associação de qualquer manifestação e/ou discussão que venham a perturbar a ordem.

  6. Comunicar, obrigatoriamente por escrito, à diretoria qualquer mudança em seu endereço, residencial ou de consultório.

  7. Quando pedir demissão do quadro social, fazê-lo de maneira formal à diretoria executiva.

 

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

 

Artigo 12 - Os associados pertencentes as categorias de honorários e beneméritos, bem como os membros do conselho deliberativo, conselho fiscal e da diretoria executiva, só poderão ser punidos por decisão da Assembleia Geral.

 

DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO:

 

Parágrafo Primeiro: A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

  1. Violação do estatuto social;

  2. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

  3. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;

  4. Desvio dos bons costumes;

  5. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

  6. Falta de pagamento das contribuições obrigatórias por parte dos associados, com tolerância máxima de 3 períodos de cobrança consecutivos.

  7. Falta de apresentação de certidão Negativa do CRM – CRO e demais conselhos de saúde.

Parágrafo Segundo: Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

Parágrafo Terceiro: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

Parágrafo Quarto: Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;

Parágrafo Quinto: Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

Parágrafo Sexto: O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação, com a devida correção monetária e multa.

 

CAPÍTULO VI - DA DIRETORIA

 

Artigo 13 - A associação será dirigida pela diretoria eleita pela assembleia geral, para um período de 2 (dois) anos, com direito a uma reeleição.

 

Artigo 14 - A diretoria será composta dos seguintes cargos:

  1. Diretor Presidente;

  2. Diretor Vice-Presidente;

  3. Primeiro Secretário;

  4. Segundo Secretário;

  5. Primeiro Tesoureiro;

  6. Segundo Tesoureiro;

  7. Diretor Cultural;

  8. Diretor de Relações Internacionais;

  9. Diretor Acadêmico;

  10. Diretor Social;

  11. Diretor de Odontologia;

  12. Diretor de Filantropia;

  13. Diretor de Ética Médica.

 

Parágrafo Primeiro: Poderão ser criadas as comissões que se façam necessárias e indispensáveis para que a associação alcance os seus objetivos e se mantenha em pleno funcionamento, sempre a critério da diretoria, bem como poderão ser nomeados pelo Presidente, com prévia aprovação da Diretoria, Diretores Adjuntos que, em conjunto com o Diretor Titular, desempenharão as funções que lhe forem designadas.

Parágrafo Segundo: Em atendimento à LGPD será nomeada uma comissão com 2 associados, sendo um controlador e um operador com o objetivo de seguir suas diretrizes 

Parágrafo Terceiro:  Para cargo de diretoria, o membro deverá ser médico, dentista e sócio da AMLB há pelo menos um ano.


 

Artigo 15 - Serão atribuídos à diretoria o que segue:

  1. Ao Presidente da Diretoria compete:

  1. Convocar a Diretoria, presidir suas reuniões e fazer executar suas resoluções, na forma prevista neste Estatuto;

  2. Convocar o Conselho Deliberativo, sempre que for necessário;

  3. Nomear e convocar comissões;

  4. Supervisionar a administração da Associação Médica Líbano Brasileira, adotando as providências necessárias ao entrosamento dos diversos setores administrativos;

  5. Responder perante o Conselho Deliberativo por todos os atos da Diretoria;

  6. Elaborar, em tempo oportuno, os relatórios que serão apresentados ao Conselho Deliberativo;

  7. Prestar informações solicitadas à Diretoria;

  8. Representar a Associação, em juízo ou fora dele. Escolher mandatários e outorgar procurações;

  9. Assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro ou seu substituto legal, os cheques e documentos que impliquem em movimento financeiro da associação;

  10. Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos da Associação Médica Líbano Brasileira, e que deverão ser mantidos obrigatoriamente na sede social;

  11. Representar a Associação Médica Líbano Brasileira em solenidades oficiais e sociais e quando necessário, juntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo;

  12. Manter intercâmbio social e cultural com as demais entidades congêneres;

  13. Assinar as carteiras dos associados e atas de reunião;

  14. Nomear diretores para ocupar vagas surgidas por impedimento ou renúncia de membros da di