Projeto Saha Brasil
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Estatuto Social
ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO MÉDICA LÍBANO-BRASILEIRA
Capítulo I da Denominação e Sede
Artigo 1º - Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO MÉDICA LÍBANO-BRASILEIRA, fica constituída uma associação para fins não econômicos, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação específica.
Artigo 2º - A sede da associação está localizada na Praça Amadeu Amaral, 47 – 6º andar, Conjuntos 62 e 63 - Bela Vista - São Paulo, SP - CEP 01327-904.
Artigo 3º - A associação terá como finalidade o intercâmbio entre médicos brasileiros e libaneses, promovendo com esse intercâmbio cultural, o bem-estar e a saúde da população no Brasil e no Líbano.
Parágrafo Primeiro: Organizar periodicamente congressos, convenções ou encontros médicos no Brasil e no Líbano, para estimular o intercâmbio científico e cultural entre os dois países.
Parágrafo Segundo: Manter com os nossos co-irmãos médicos libaneses, troca de informações constantes que certamente irão proporcionar a ambas as partes uma amplitude bem maior de visão e de conhecimento na área da saúde.
Parágrafo Terceiro: Divulgar os sucessos alcançados no campo da medicina tanto entre nós, quanto no Líbano.
Parágrafo Quarto: Desenvolver mecanismos culturais e científicos entre ambas as comunidades, divulgando-as através de boletins, revistas, internet etc, para o aprimoramento profissional.
Artigo 4º - A duração da associação é por prazo indeterminado, em vigor na data da publicação da assembleia geral que homologou e elegeu a primeira diretoria.
Capítulo II dos Associados
Artigo 5º - São considerados associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, mediante preenchimento de formulário próprio, e que sejam aprovados pela diretoria executiva da associação, e estejam regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, estando com seus registros em ordem e sem mácula, e que mantenham em dia as suas contribuições mensais ou anuais, estipuladas pela assembleia geral em fiel obediência a este estatuto e deliberações da associação.
Artigo 6º - Ficam criadas 3 (três) categorias de associados, a saber:
a) Fundadores.
b) Honorários.
c) Beneméritos
Parágrafo único: os associados poderão pertencer simultaneamente a duas ou mais categorias.
Artigo 7º - São associados fundadores todos aqueles que vierem a compor a primeira chapa eleita por ocasião da aprovação do presente estatuto.
Artigo 8º - São associados honorários aqueles que fizerem jus a esta distinção, que será concedida pelo conselho deliberativo e proposta pela diretoria executiva, por atos meritórios prestados à Associação, bem como a toda coletividade médica que compõe o seu quadro social, ainda que estranhos ao quadro associativo.
Artigo 9º - São associados beneméritos, todos aqueles que pertencendo a outra categoria, tenham prestado relevante serviços à associação, ou contribuído com substancial doação à mesma, sempre a critério do conselho deliberativo e da diretoria executiva.
Artigo 10º - Somente terão direito a voto na assembleia os associados das categorias fundadores e beneméritos.
Artigo 11º- Os associados com direito a voto não poderão votar por procuração, passada individual ou coletivamente a um dos demais associados com direito a voto.
Artigo 12º - Os membros da associação não respondem solidariamente pelas obrigações sociais.
Capítulo III dos Direitos dos Associados
Artigo 13º - São direitos dos associados, quando quites com os cofres sociais:
a) Frequentar as dependências da associação;
b) Tomar parte nas assembleias gerais, dentro das exigências estatutárias;
c) Recorrer ao conselho deliberativo das decisões da diretoria, quando a julgar prejudiciais e contrárias aos seus direitos sociais, de acordo com este estatuto;
d) Fazer uso de material cultural nas dependências da biblioteca da associação;
e) Votar e ser votado de acordo com a forma prevista no presente estatuto e desde que, esteja com as suas obrigações, com as taxas de manutenção em dia;
f) Demitir-se voluntariamente do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação;
g) Direito de defesa e recurso mediante à exclusão do associado pela Diretoria Executiva.
Capítulo IV dos Deveres dos Associados
Artigo 14º - São deveres dos associados:
a) Respeitar e cumprir fielmente o presente estatuto e os regulamentos internos da associação e tudo aquilo que for determinado pelos poderes constituídos da mesma.
b) Pagar nas datas fixadas as mensalidades e as taxas previstas neste estatuto, e nos regulamentos internos que venham a ser criados.
c) Zelar pela conservação dos bens da entidade, e contribuir para que os demais associados assim procedam. Os prejuízos verificados causados pelo associado ou por seus convidados, serão por eles suportados.
d) Abster-se nas dependências da associação de qualquer manifestação ou discussão que venham a perturbar a ordem.
e) Comunicar, obrigatoriamente por escrito, à diretoria qualquer mudança em seu endereço, residencial ou de consultório.
f) Quando pedir demissão do quadro social, faze-lo por escrito.
Capítulo V das Penalidades
Artigo 15º - Os associados pertencentes as categorias de honorários e beneméritos, bem como os membros do conselho deliberativo, conselho fiscal e da diretoria executiva, só poderão ser punidos por decisão da assembleia geral.
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO:
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
a) Violação do estatuto social;
b) Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
c) Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
d) Desvio dos bons costumes;
e) Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
f) Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.
Parágrafo Primeiro: A diretoria executiva e o conselho deliberativo encaminharão obrigatoriamente para assembleia geral o relatório minucioso de qualquer ato irregular cometido pelo associado, para que o mesmo seja apreciado pela augusta assembleia, que deliberará a respeito;
Parágrafo Segundo: Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Terceiro: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Parágrafo Quarto: Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
Parágrafo Quinto: Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo Sexto: O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
Capítulo VI da Diretoria
Artigo 16º - A associação será dirigida por uma diretoria eleita pela assembleia geral, para um período de 2 (dois) anos, com direito a uma reeleição.
Artigo 17º - A diretoria será composta dos seguintes cargos:
1- Diretor Presidente
2- Direto Vice-Presidente
3- Primeiro Secretário
4- Segundo Secretário
5- Primeiro Tesoureiro
6- Segundo Tesoureiro
7- Diretor Cultural
8- Diretor de Relações Internacionais
9- Diretor Científico
10- Diretor Social
11- Diretor de Odontologia
12- Diretor de Tecnologia de Informação
13- Diretor de Ética Médica
Parágrafo Único: Poderão ser criadas as comissões que se façam necessárias e indispensáveis para que a associação alcance os seus objetivos e se mantenha em pleno funcionamento, sempre a critério da diretoria.
Artigo 18º - Serão atribuídos à diretoria o que segue:
Inciso I - Ao Presidente da Diretoria compete:
a) Convocar a Diretoria, presidir suas reuniões e fazer executar suas resoluções, na forma prevista neste Estatuto.
b) Convocar o Conselho Deliberativo, sempre que for necessário.
c) Nomear e convocar comissões.
d) Supervisionar a administração da Associação Médica Líbano Brasileira, adotando as providências necessárias ao entrosamento dos diversos setores administrativos.
e) Responder perante o Conselho Deliberativo por todos os atos da Diretoria.
f) Elaborar, em tempo oportuno, os relatórios que serão apresentados ao Conselho Deliberativo.
g) Prestar informações solicitadas à Diretoria, pelas comissões.
h) Representar a Associação, em juízo ou fora dele. Escolher mandatários e outorgar procurações.
i) Assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro ou seu substituto legal, os cheques e documentos que impliquem em movimento financeiro da associação.
j) Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos da Associação Médica Líbano Brasileira, e que deverão ser mantidos obrigatoriamente na sede social.
k) Representar a Associação Médica Líbano Brasileira em solenidades oficiais e sociais e quando necessário, juntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo.
l) Manter intercâmbio social e cultural com as demais entidades congêneres.
m) Assinar as carteiras dos associados e atas de reunião.
n) Nomear diretores para ocupar vagar surgidas por impedimento ou renúncia de membros da Diretoria.
Inciso II - Ao Vice-presidente da diretoria compete:
a) Substituir o presidente em seus impedimentos e licenças.
b) Cumprir os encargos que lhe forem atribuídos pela diretoria.
c) Coordenar as comissões constituídas pela diretoria.
Inciso III - Ao primeiro secretário compete:
a) Substituir o presidente e o vice-presidente nos seus impedimentos e licenças.
b) Secretariar as reuniões de diretoria.
c) Elaborar o organograma das atividades da secretaria, ad referendum da diretoria e supervisionar seu plano de execução.
d) Assinar as carteiras dos associados, juntamente com o presidente.
e) Assinar conjuntamente com o presidente as correspondências.
f) Assinar correspondência dirigida ao associado e seus familiares.
g) Supervisionar e registrar em livro próprio as decisões emanadas pelo Conselho Deliberativo a serem cumpridas pela Diretoria.
h) Preparar o relatório anual a ser apresentado ao Conselho Deliberativo sobre as atividades de cada departamento e assina-lo conjuntamente com o Presidente.
Inciso IV - Ao segundo secretário compete:
a) Substituir o primeiro secretário em seus impedimentos e ausências.
b) Redigir e expedir avisos, circulares, boletins externos e internos, como também avisos para a convocação das Assembleias Gerais, assim como para o Conselho Deliberativo.
c) Ter sob sua guarda e responsabilidade livros e arquivos da Associação Médica Líbano Brasileira, transmitindo-os, mediante comprovantes, aos seus sucessores.
d) Manter sob o seu controle os arquivos e propostas de admissão e de demissão de associados.
e) Secretariar reuniões da Diretoria, redigindo, lendo e assinando as respectivas atas.
f) Organizar o registro de recortes de jornais sobre notícias da Associação Médica Líbano Brasileira.
g) Manter sob seu controle o fichário de endereços, conservando-o sempre atualizado.
h) Manter sob o seu controle o livro de registro de associados.
Inciso V - Ao primeiro tesoureiro compete:
a) Superintender a tesouraria.
b) Elaborar o plano econômico-financeiro e submete-lo à aprovação da diretoria.
c) Contratar funcionários da tesouraria, exceto os de caráter de confiança, que devem ser aprovados pela diretoria (são considerados cargos de confiança da tesouraria: o caixa, o contador, o encarregado do controle da receita e despesa).
d) Manter sob sua responsabilidade os livros contábeis, documentos, valores do caixa e os documentos representativos de valores, bem como apresentar balanço mensal.
e) Assinar, com o presidente, os cheques e outros documentos que impliquem em movimento de fundos da Associação Médica Líbano Brasileira.
f) Dar quitação de todas as importâncias recebidas.
g) Depositar em nome da Associação Médica Líbano Brasileira, nos estabelecimentos bancários designados pela diretoria, todas as importâncias arrecadadas e manter somente em caixa apenas as importâncias necessárias a fazer frente às despesas diárias, valor este, será estabelecido pela diretoria.
Inciso VI - Ao segundo tesoureiro compete:
a) Substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos e licenças.
b) Promover e controlar a cobrança das mensalidades sociais e taxas.
c) Comunicar mensalmente à diretoria através de relatório os nomes dos associados que estejam em atraso com as suas contribuições mensais.
d) Notificar os associados em atraso no pagamento das mensalidades, taxas ou quaisquer compromissos, concedendo-lhes prazo para que regularizem a sua situação nos termos das normas aprovadas pelo conselho deliberativo.
e) Auxiliar o primeiro tesoureiro em suas atribuições.
Inciso VII - Ao Diretor Científico compete:
a) Contatar centros de pesquisas no Brasil e exterior com objetivo de engajamento da associação em diversos projetos.
b) Acolher e colocar para análise da diretoria todo projeto científico sugerido por membros da associação.
c) Analisar os projetos em andamento.
Inciso VIII - Ao Diretor Cultural compete:
a) Supervisionar a publicação da revista da Associação Médica Líbano Brasileira, e submete-la para apreciação da diretoria, visando a sua devida aprovação.
b) Organizar e montar uma biblioteca em condições de atender as necessidades dos associados.
c) Promover cursos e concursos técnicos, científicos e outros de interesse cultural da associação.
d) Organizar e manter entre os associados grupos de trabalho e manter constantes reuniões com outras entidades congêneres.
O diretor cultural é considerado presidente nato da Comissão Cultural, cabendo a ele a iniciativa de organizar um plano de eventos e apresenta-lo a diretoria para a devida aprovação.
Inciso IX - Ao Diretor de Ética Médica compete:
a) Manter em sintonia todo ato médico dos membros da associação e os Conselhos de Medicina e Odontologia regionais.
b) Orientar os colegas para que a ética esteja sempre acima de tudo.
c) Cuidar de todo tipo de divulgação da associação, para que não venham a ferir a ética médica.
d) Consultar os Conselhos de Classe em caso de dúvidas.
e) Cuidar para que todo associado esteja em ordem com os devidos conselhos regionais.
Inciso X - Ao Diretor de Odontologia compete:
a) Integrar os colegas dentistas à AMLB.
b) Incluir novos membros nos projetos sociais.
c) Organizar os atendimentos sociais da odontologia.
d) Organizar as apresentações odontológicas, juntamente com o diretor científico nos eventos médicos.
Inciso XI - Ao Diretor de Relações Internacionais compete:
a) Manter em contato com as demais associações médicas libanesas nos diversos países, sempre em comum acordo coma diretoria.
b) Organizar entre tais associações, encontros médico/cultural periódicos no Brasil, Libano ou outros países.
c) Manter a diretoria informada dos planejamentos.
d) Abster de posições político-religiosas.
Inciso XII - Ao Diretor Social compete:
a) Coordenar e organizar eventos sociais.
b) Buscar espaços para eventos.
c) Apresentar no mínimo três (3) orçamentos para os eventos sociais.
d) Organizar as apresentações nos eventos
e) Apresentar a diretoria.
Inciso XIII - Ao Diretor de Tecnologia de Informação compete:
a) Atualizar a página eletrônico da internet e mídias sociais.
b) Desenvolver aplicativos para uso dos membros associados e pacientes.
c) Organizar a logística dos atendimentos médico-odontológicos.
d) Manter organizado o prontuário médico eletrônico.
Artigo 19º - Caberá ao diretor presidente, isoladamente ou em conjunto com o diretor tesoureiro, representar a associação ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, tanto na área municipal, estadual ou federal em juízo ou fora dele.
Parágrafo único: Poderá instituir diretorias regionais, bem como, sucursais e escritórios nacionais, tudo de acordo com as necessidades da entidade e com a aprovação da Assembleia Geral.
Artigo 20º - Nenhum membro da diretoria será remunerado para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições.
Capítulo VII do Conselho Deliberativo
Artigo 21º - O conselho deliberativo compor-se-á de 7 (sete) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, compostos por associados desta instituição e eleitos pela assembleia geral, por ocasião da eleição da diretoria executiva, vencendo seus mandatos na mesma época desta (2 anos de mandato).
Artigo 22º - Os membros do conselho deliberativo e seus suplentes exercerão os seus mandatos até a próxima assembleia geral.
Artigo 23º - O conselho deliberativo tem as seguintes atribuições:
1. Sugerir os nomes dos membros do conselho fiscal e respectivos suplentes.
2. Preservar os objetivos sociais e enaltecer o nome da entidade.
3. Manter em harmonia constante todos os membros da associação.
4. Participar da maioria dos eventos socioculturais.
5. Colaborar com a diretoria executiva, na execução dos trabalhos desta, na medida em que forem convocados para tal.
Artigo 24º - O conselho deliberativo elegerá entre os seus membros por maioria absoluta de votos, um presidente, um vice-presidente e dois secretários, para colaborarem nos trabalhos por ocasião das reuniões ordinárias ou extraordinárias do conselho.
Artigo 25º - Os membros do conselho deliberativo e seus suplentes desempenharão suas funções, sem remuneração.
Capítulo VIII do Conselho Fiscal
Artigo 26º - O Conselho Fiscal que for sugerido pelo Conselho Deliberativo deverá ser referendado pela assembleia geral e compor-se-á de três membros efetivos, cada um dos quais com um suplente, associado ou não, e eleitos anualmente por ocasião da reunião da assembleia geral da associação.
Artigo 27º - Os membros do conselho fiscal exercerão seus cargos até a assembleia geral ordinária que ocorrerá após o primeiro mandato da diretoria ora eleita.
Artigo 28º - O Conselho fiscal tem as atribuições e os poderes que lhe são conferidos por lei.
Artigo 29º - Os membros do conselho fiscal, bem como seus suplentes, associados ou não, desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.
Capítulo IX da Assembleia Geral
Artigo 30º - A assembleia geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos, respeitados os dispositivos deste estatuto.
Artigo 31º - A assembleia geral será ordinária com reunião na primeira quinzena do mês de março de cada ano, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
a) Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
b) Eleger e destituir os administradores;
c) Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
d) Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
e) Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
f) Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação;
g) Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
h) Deliberar quanto à dissolução da Associação;
i) Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro: As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de cinco dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Parágrafo Segundo: Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de três dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro: Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
Artigo 32º - A assembleia geral será extraordinária sempre que os interesses da associação exigirem o pronunciamento dos associados, para os fins previstos por lei, bem como nos seguintes casos:
a) Reforma dos estatutos;
b) Eleição de novo conselho deliberativo e fiscal e também em caso de renúncia de seus membros ou a não participação ativa deles;
c) Eleição de nova diretoria, e também em casos da que esteja em exercício renuncie;
d) Destituição dos administradores.
Parágrafo único: A convocação das assembleias far-se-á na forma desse estatuto, garantida a 1/5 dos associados o direito de promove-la.
Artigo 33º - As Assembleias Gerais serão dirigidas pelo diretor presidente da associação e ou por um dos associados eleitos pela própria assembleia, que convidará um ou dois dos associados presentes para servir de secretários na composição da mesa que dirigirá os trabalhos da assembleia.
Capítulo X do Patrimônio
Artigo 34º - O Patrimônio social será constituído e mantido pelas contribuições dos seus associados, doações, subvenções e legados.
Parágrafo único: Fica estabelecida uma contribuição anual de um salário mínimo que poderá ser revista pela diretoria executiva, de acordo com as necessidades da entidade.
Artigo 35º - A alienação, hipoteca, penhor ou venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da assembleia geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim.
Capítulo XI do Exercício Social
Artigo 36º - O exercício social terá a duração de um ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 37º - Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar com base na escrituração contábil da associação um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e dos recursos, e suas aplicações.
Capítulo XII da Liquidação
Artigo 38º - A associação poderá ser extinta por deliberação em qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembleia geral extraordinária para tal fim.
Artigo 39º - A associação também poderá ser extinta por determinação legal.
Artigo 40º - No caso de extinção, competirá à assembleia geral extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nome do liquidante e o conselho fiscal, que deverá funcionar durante o período da liquidação.
Artigo 41º - Extinta a associação, seus bens serão doados a uma instituição congênere ou de caridade.
Capítulo XIII das Disposições Transitórias
Artigo 42º - O estatuto desta associação não será reformável em seus objetivos e finalidades no tocante à administração.
Artigo 43º - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação deste estatuto;
c) Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;
d) Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;
e) Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro: Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
Artigo 44º - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro: O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo: Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
Capítulo XIV Disposições Finais
Artigo 45º - O presente estatuto entrará em vigor após a sua aprovação, devendo ser devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica desta Capital.
Artigo 46º - Todas as questões oriundas deste estatuto, não solucionadas pela diretoria e conselho deliberativo, e aquelas que por ventura o presente estatuto for a elas omisso, serão resolvidas de acordo com a lei em vigor, sendo eleito o fórum central desta capital com renúncia expressa por qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Sou um
Renato Samy Assad Walid El Andere
Diretor Presidente 1o. Secretário
Associação Médica Líbano-Brasileira
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Advogado RAFIK SAAB - OAB/SP 49.758
